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DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Publicado: Quinta, 17 de Agosto de 2023, 09h34 | Última atualização em Segunda, 16 de Fevereiro de 2026, 10h14

O Decreto nº 12.002, de 22 de Abril de 2024, estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

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